Not known Details About o que é insolvência empresarial

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Aumento dos riscos de incobráveis devido ao aumento estimado de insolvências a nível mundial em 2023, que pode ser um fator de agravamento das insolvências em Portugal.

 

3 - A tarefa de fiscalizar o cumprimento pelo devedor das obrigações que sobre este impendem, com o dever de informar os credores em caso de conhecimento de qualquer violação, pode ser conferida ao fiduciário, caso os credores o requeiram na assembleia de credores de apreciação do relatório ou, sendo dispensada a realização da mesma, no prazo de ten proceso de insolvencia economica dias subsequente ao decurso do prazo de sixty dias previsto na parte last do n.º one do artigo 236.º

Encontra-se também disponível no Portal Citius a divulgação e publicitação dos bens, móveis e imóveis, que integram a massa insolvente (acervo de bens e direitos que são propriedade do devedor insolvente à data da declaração de insolvência), dos vários processos de insolvência de empresas ou insolvência pessoal, com vista à sua venda por parte do administrador de insolvência.

Recurso de decisões proferidas no incidente de exoneração do passivo restante em processo de insolvência

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Además, la empresa podría no poder cumplir con sus obligaciones de seguridad social y pensiones, lo que podría afectar el futuro financiero de los empleados.

º 2 do artigo ninety one.º, e o valor da coisa na info da recusa, se a outra parte for o vendedor ou locador, ou da diferença, se positiva, entre este último valor e aquele montante, caso ela seja o comprador ou o locatário.

Os créditos laborais, ou seja, os créditos que resultam de salários, subsídios de férias e de Natal, da compensação / indemnização por cessação do contrato de trabalho e, eventualmente, outras compensações ou indemnizações gozam de um privilégio creditório especial imobiliário que incide sobre o imóvel da entidade empregadora onde o trabalhador realiza a sua atividade, que prevalece sobre qualquer outro crédito.

º 2, mediante a informação de que disponha e após ouvir a empresa e os credores, emitir o seu parecer sobre se aquela se encontra em situação de insolvência.

relação aos quais não se conseguiu encontrar bens penhoráveis suficientes para pagar as dívidas; b) Evitar processos judiciais sem viabilidade e cuja pendência prejudica a tramitação de outros,

a) A suspensão deixe de cumprir o objetivo de apoiar as negociações sobre o plano de recuperação; ou

5. Os Estados-Membros podem estabelecer que os seguintes créditos sejam excluídos ou não sejam afetados pelos regimes de restruturação preventiva a que se refere o n.º 1, alínea a):

six - Não sendo impugnada, a lista provisória de créditos converte-se de imediato em definitiva, devendo o juiz, no prazo de cinco dias úteis a partir do término do prazo previsto no n.º four, decidir sobre a conformidade da formação das categorias de créditos nos termos da alínea d) do n.

c) No caso previsto no n.º four do artigo 17.º-C, as partes afetadas pelo conteúdo do plano, designadas a título individual e repartidas por lessons de créditos nos termos do artigo 47.º, e os respetivos créditos ou interesses abrangidos pelo plano de recuperação;

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