5 Easy Facts About insotex Described
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eight - Havendo lista definitiva de créditos reclamados, e sendo o processo especial para acordo de pagamento convertido em processo de insolvência por aplicação do disposto no n.
eleven - A decisão de homologação vincula a empresa e os credores, mesmo que não hajam reclamado os seus créditos ou participado nas negociações, relativamente aos créditos constituídos à facts em que foi proferida a decisão prevista no n.º 5 do artigo 17.º-C, e é notificada, publicitada e registada pela secretaria do tribunal.
Existen varios indicadores que pueden señalar que una persona física o empresa debe declararse insolvente. Uno de ellos es la incapacidad de hacer frente a sus deudas a corto plazo. Si una empresa no puede pagar sus facturas y deudas a corto plazo, es posible que se encuentre en una situación de insolvencia.
Processo de insolvência, processo especial de revitalização ou processo especial para acordo de pagamento
Impagos de clientes: Si los clientes de la empresa no realizan los pagos correspondientes, puede afectar gravemente a su solvencia económica, especialmente si se trata de grandes cantidades de dinero.
Cambios en el mercado: Si la empresa no se adapta a los cambios en el mercado, puede resultar obsoleta y perder competitividad frente a otras compañías que sí lo hacen.
º two do artigo ninety one.º, e o valor da coisa na info da recusa, se a outra parte for o vendedor ou locador, ou da diferença, se positiva, entre este último valor e aquele montante, caso ela seja o comprador ou o locatário.
6 - Caso o devedor deduza oposição, o juiz determina o encerramento e arquivamento do processo, que acarreta a extinção de todos os seus efeitos.
two - O requerimento apenas pode ser apresentado dentro dos seis meses seguintes à information em que o requerente teve ou poderia ter tido conhecimento dos fundamentos invocados, sendo oferecida symbol a respetiva prova.
b) Caso o administrador da insolvência não apresente o plano de liquidação previsto na parte closing do n.º 1 do artigo 158.º ou o incumpra com culpa grave.
3. Os Estados-Membros podem excluir do âmbito de aplicação da presente diretiva os processos referidos no n.º 1 respeitantes a devedores que sejam entidades financeiras distintas das referidas no n.º two, que prestem serviços financeiros aos quais seja aplicável um regime especial que confira às autoridades nacionais de supervisão ou resolução amplos poderes de intervenção comparáveis aos previstos no direito da União e nacional em relação às entidades financeiras referidas no n.º 2. Os Estados-Membros comunicam à Comissão o teor de tais regimes especiais.
three - contend ao administrador judicial provisório, na comunicação a que se refere o n.º one ou após ter conhecimento da comunicação da empresa a que get more info se refere o n.
five - O disposto nos números anteriores não é aplicável durante a pendência de qualquer processo de reestruturação de empresas previsto no Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas.
Isenção de custas: processo extraordinário de viabilização de empresas Liberação de cauções e garantias
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